RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado

11 RESOLUÇÃO Nº 08, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 SÚMULA: “Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências.”