LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.
69 LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023. SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil.