LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 26 DE MAIO DE 2023 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
69 LEI MUNICIPAL Nº 801, DE 26 DE MAIO DE 2023. SÚMULA: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.