boas práticas -LGPD

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    boas práticas -LGPD
                
        
        
            
            
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
        
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	CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK
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                                               -  Constituição Estadual
                                        
                                        
                                               -  Constituição Federal
                                        
                                        
                                               -  Estatuto do Servidor Público
                                        
                                        
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                                               -  Lei Orgânica do Município
                                        
                                        
                                               -  Regimento Interno
                                        
                                        
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                                               -  Código de Ética e Decoro Parlamentar
                                        
                                        
                                               -  Código de Ética dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR
                                        
                                        
                                               -  Atos da Mesa Diretiva 
                                        
                                        
                                               -  Atos das comissões temporárias 
                                        
                                        
                                               -  Atos das Comissões Permanentes
                                        
                                        
                                               -  Atos da presidência 
                                        
                                
                                
                                     Geral
                                        

                                               -  Perguntas frequentes
                                        
                                        
                                               -  Lei de acesso a informação
                                        
                                        
                                               -  Carta de serviços ao usuário
                                        
                                        
                                               -  Apreciação de contas do governo do prefeito
                                                

                                                            -- Prestação de Contas do Prefeito
                                                
                                        
                                        
                                               -  Prestação de Contas da Câmara Municipal
                                        
                                        
                                               -  Boas Práticas - LGPD
                                        
                                        
                                               -  Organograma
                                        
                                        
                                               -  Contato
                                        
                                        
                                               -  Formulário para pedido de informações
                                        
                                        
                                               -  Redes Sociais
                                        
                                        
                                               -  Relatórios de atividades
                                        
                                        
                                               -  Plano de Contratação Anual
                                        
                                        
                                               -  Concursos
                                        
                                        
                                               -  Protocolo
                                        
                                        
                                               -  Recomendações Ministério Público
                                        
                                        
                                               -  Controle Interno
                                                

                                                            -- Plano de Trabalho
                                                
                                                
                                                            -- Relatórios
                                                
                                        
                                        
                                               -  Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo
                                        
                                        
                                               -  Plano Anual de Capacitação dos Servidores Públicos
                                        
                                        
                                               -  Plano Anual Estratégico da Câmara Municipal
                                        
                                        
                                               -  Lista de terceirizados
                                        
                                
                                
                                     Pessoal
                                        

                                               -  Tabela Com o Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções
                                        
                                        
                                               -  Responsáveis das unidades da estrutura organizacional
                                        
                                        
                                               -  Registro das competências
                                        
                                        
                                               -  Servidores Ativos/Quadro Funcional
                                        
                                        
                                               -  Servidores Recebidos
                                        
                                        
                                               -  Servidores cedidos
                                        
                                        
                                               -  Servidores Temporários
                                        
                                        
                                               -  Estagiários
                                        
                                        
                                               -  Remuneração
                                        
                                        
                                               -  Remuneração Detalhada
                                        
                                        
                                               -  Diárias
                                        
                                        
                                               -  Ajuda de Custos
                                        
                                        
                                               -  Adiantamento de Despesa
                                        
                                        
                                               -  Passagens Rodoviárias e Aéreas
                                        
                                        
                                               -  Cartão Corporativo/Cota Parlamentar/Verba de Gabinete
                                        
                                        
                                               -  Verbas e reembolsáveis
                                        
                                
                                
                                     Administração
                                        

                                               -  Licitações
                                                

                                                            -- Relação de Licitantes
                                                
                                        
                                        
                                               -  Contratos e Aditivos
                                                

                                                            -- Relação de Contratos
                                                
                                                
                                                            -- Relação de Fiscal dos Contratos
                                                
                                                
                                                            -- Ordem Cronológica de Pagamento
                                                
                                                
                                                            -- Ordem Cronológica de Pagamento
                                                
                                        
                                        
                                               -  Convênios
                                        
                                        
                                               -  Procedimentos Licitatórios
                                        
                                        
                                               -  Dispensa de Licitações
                                        
                                        
                                               -  Contratação Direta
                                        
                                        
                                               -  Controle de Estoque
                                        
                                        
                                               -  Bens Patrimoniais
                                        
                                        
                                               -  Atas de Adesão - SRP
                                        
                                        
                                               -  Obras
                                        
                                
                                
                                     Orçamento
                                        

                                               -  Despesas e Receitas
                                                

                                                            -- Receitas
                                                
                                                
                                                            -- Despesa Empenhada
                                                
                                                
                                                            -- Despesa Liquidada
                                                
                                                
                                                            -- Despesa Paga
                                                
                                                
                                                            -- Despesa Empenhada Pagar
                                                
                                        
                                        
                                               -  Notas Fiscais
                                        
                                        
                                               -  PPA / LDO / LOA
                                                

                                                            -- Lei do Plano Plurianual - PPA
                                                
                                                
                                                            -- Diretrizes Orçamentárias - LDO
                                                
                                                
                                                            -- LOA
                                                
                                        
                                        
                                               -  Plano de contas
                                        
                                        
                                               -  RREO - Execução Orçamentária
                                        
                                        
                                               -  RGF - Gestão Fiscal
                                        
                                        
                                               -  Atas de Audiências Públicas
                                        
                                        
                                               -  Execução Orçamentária
                                                

                                                            -- Notas Explicativas
                                                
                                        
                                        
                                               -  Operações Financeiras
                                        
                                        
                                               -  Extratos Bancários
                                        
                                        
                                               -  Receita Detalhada
                                        
                                
                                
                                     E-Sic
                                        

                                               -  Classificação de Lista de Documentos Em Grau de Sigilo
                                        
                                        
                                               -  Relatório de Documentos Desclassificados
                                        
                                        
                                               -  LAI
                                        
                                        
                                               -  Governo Digital
                                        
                                        
                                               -  Pesquisa de Satisfação
                                        
                                
        
    
    
      
                        
          
                          
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INFORMAÇÕES RESPONSÁVEL PELA LGPD:
ENCARREGADA - DPO - Data Protection Officer
Andréia Vivian Amaral Valentini Advogada - OAB/PR Nº 28.766 Matrícula nº 111 Portaria de Nomeação nº 03/26
Endereço: Rua Dr. Marins de Camargo,106 Centro - Conselheiro Mairinck/PR CONSELHEIRO MAIRINCK
Horário de atendimento: 12:00 ÀS 17:00
Telefone: (43) 999557125
E-mail: camaracmkpr@yahoo.com.br



	
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					3 TERMO DE USO E POLITICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR
				
				
					Baixar Arquivos
				
				
					 Data: 26/05/2026
				
				
					  Situação: ATIVO
				
				
				
					 REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA LGPD NA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR
				
				
					Ver mais detalhes
				
			
		
	
	

	
		
			
				
					2 PORTARIA Nº 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026. EMENTA: “NOMEIA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS, CONFORME LGPD, DESIGNA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA RESPONDER PELO SIC – SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO E PELA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO.”
				
				
					Baixar Arquivos
				
				
					 Data: 25/05/2026
				
				
					  Situação: ATIVO
				
				
				
					 
				
				
					Ver mais detalhes
				
			
		
	
	

	
		
			
				
					1 PORTARIA Nº 11-2025 - NOMEAÇÃO DO ENCERREGADO PELA LGPD
				
				
					Baixar Arquivos
				
				
					 Data: 10/03/2025
				
				
					  Situação: ATIVO
				
				
				
					 
				
				
					Ver mais detalhes
				
			
		
	
	

	
		
			
				
					 LGPD
				
				
					Baixar Arquivos
				
				
					 Data: 21/06/2023
				
				
					  Situação: ATIVO
				
				
				
					 
				
				
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