Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto

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90/2019 PROJETO DE LEI Nº 90/2019 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
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89/2019 PROJETO DE LEI Nº 89/2019. SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 20/11/2019
Situação: ATIVO
SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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88/2019 PROJETO DE LEI Nº 88/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES.
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Data: 04/11/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 88/2019 (oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe sobre a mudança de denominação da AVENIDA DEPUTADO JOSE AFONSO para ?AVENIDA FRANCISCO PEDROSO DE MORAES?.
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87-19 PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências.
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Data: 14/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 87/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA - Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Conselheiro Mairinck e dá Outras Providências
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86-19 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
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Data: 03/10/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 86/2019 - PROPOSIÇÃO: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019, ACRESCENTANDO AO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL Nº 111/92 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), no texto do projeto de lei
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86/2019 PROJETO DE LEI Nº 86/2019 Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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Data: 30/09/2019
Situação: ATIVO
Súmula: Alteração do Estatuto dos Servidores Municipais de Conselheiro Mairinck no sentido de ao ser realizada Horas Extraordinárias pelo servidor em Feriados, o percentual sobre a hora normal de trabalho será de 100% (cem por cento) e dá outras providências.
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85/2019 PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019
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Data: 23/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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84-19 PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 84, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: OBRIGA A TRANSMISSÃO, AO VIVO E VIA INTERNET DAS LICITAÇÕES DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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83-19 PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 20/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 83, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 - (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA:AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) A FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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82-19 PROJETO DE LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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Data: 12/09/2019
Situação: ATIVO
PROJETO LEI Nº 82/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
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81/2019 PROJETO DE LEI Nº 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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Data: 30/08/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 81/2019 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020.
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80/2019 PROJETO DE LEI Nº 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências
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Data: 15/07/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei 80/2019. Súmula: Dispõe sobre a nomeação de Ruas do Conjunto Vitória e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:
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79/2019 PROJETO DE LEI Nº 79/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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Data: 28/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 79/2019, de 28/05/2019 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do território do Vale do Rio Cinzas de acordo com o Anexo I desta Lei.
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78/2019 PROJETO DE LEI Nº 78 /2019 Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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Data: 20/05/2019
Situação: ATIVO
Ementa: Criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, 01 (uma vaga para o cargo de Assistente Social e 01 (uma) vaga para o cargo de Psicólogo, no quadro de servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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77/2019 PROJETO DE LEI Nº 77/2019 SÚMULA: SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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Data: 07/05/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 77/2019. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB.
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76-19 PROJETO DE LEI Nº 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 17/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI 76/2019 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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75/19 PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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Data: 02/04/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 75/2019 SÚMULA: SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 34, DA LEI 524/2014 PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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74-2019 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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Data: 15/03/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 74/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Estabelece a Política Municipal de Instrução Pública Sobre Primeiros Socorros.
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73-19 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e à cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Conselheiro Mairinck(PR).
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72-19 PROJETO DE LEI Nº 72/2019 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Data: 19/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 72/2019DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (VEREADORES) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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71-19 PROJETO DE LEI Nº 71/2019
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Data: 07/02/2019
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 71/2019
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70/2019 PROJETO DE LEI Nº 70/2019
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Data: 14/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 70/2019. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências.
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69/2019 PROJETO DE LEI Nº 69/2019
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Data: 08/01/2019
Situação: ATIVO
Projeto de Lei nº 69/2019. Súmula: Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana ? REURB no Município de Conselheiro Mairinck/PR.
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68/2018 PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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Data: 06/12/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 68/2018 Súmula: Dispõe sobre a instituição da coleta seletiva no Município de Conselheiro Mairinck, regulamenta a gestão dos resíduos sólidos urbanos, especificamente das tipologias recicláveis, orgânicos e rejeitos, sob o regime da responsabilidade privada, e dá outras providências.
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67-18 PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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Data: 06/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI N° 67/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR E DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES EM QUE A DITA TRANSFERÊNCIA IRÁ OCORRER.
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01/2018 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 - MESA DIRETORA
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Data: 05/11/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019.
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66/2018 PROJETO DE LEI Nº 66/2018
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Data: 13/09/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 66/2018. SÚMULA: ALTERA A LEI 644/2017, EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO, DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA 2019. PROJETO DE LEI Nº 65/2018 - LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
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Data: 27/08/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 65/2018 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2018 DE 06 DE AGOSTO DE 2018.
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Data: 06/08/2018
Situação: ATIVO
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências.
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PROJETO DE LEI N° 64/2018 PROJETO DE LEI N° 64/2018
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Data: 03/07/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA: Prorroga o prazo para 120 (cento e vinte) dias para a adesão a formalização do Programa de Recuperação Fiscal do Município ? REFIS MUNICIPAL.
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PROJETO DE LEI Nº 63-18 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Data: 20/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 63-18- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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62-18 PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
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Data: 11/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 62/2018 SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NO PROCESSO CIVIL Nº 0001279-54.2005.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR GESTÕES PASSADAS E NÃO PAGAS PELO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR.
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61-18 PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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Data: 07/06/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 61/2018 Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
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60-18 PROJETO DE LEI Nº 60-2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO)
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Data: 25/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 60-2018 - ISENTA AS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS PARA SERVIREM À JUSTIÇA ELEITORAL POR OCASIÃO DOS PLEITOS ELEITORAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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59/2019 PROJETO DE LEI Nº 59-2018
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Data: 16/05/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 59-2018 - Dispõe sobre a declaração de desnecessidade de 03 (três) vagas para a função de Agentes Comunitário de Saúde, nos quadros de servidores do Município de Conselheiro Mairinck, e da outras providências.
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58-2018 PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
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Data: 25/04/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 58-2018 - DISPÕE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2019
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PROJETO DE LEI Nº 57-2018
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Data: 06/03/2018
Situação: ATIVO
SÚMULA ? ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/18 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02-2018
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Data: 21/02/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2018 - SÚMULA: JULGA COMO IRREGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2013 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 255111/14 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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PROJETO DE LEI Nº 052/2018 PROJETO DE LEI Nº 052-2018
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Data: 17/01/2018
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 052/2018 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSDÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VERADORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS?.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10-2017
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Data: 27/11/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2017 SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 38-17 PROJETO DE LEI Nº 38-2017.
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Data: 09/11/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PL Nº 36-17 PROJETO DE LEI Nº 36-2017
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Data: 05/10/2017
Situação: ATIVO
Súmula: "Altera o parágrafo único, do artigo 3° e revoga integralmente o artigo 7°, ambos da Lei Municipal n° 633, de 13 de setembro de 2017, modificando a sua redação original.?
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PROJETO DE LEI Nº 033/17 - PPA PROJETO DE LEI Nº 033-17 - PPA
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Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº 033 / 2017 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2018 a 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 034/17 - LOA - Lei Orçamentária/2018 PROJETO DE LEI Nº 034-17 - LOA - Lei Orçamentária/2018
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Data: 19/09/2017
Situação: ATIVO
PROJETO DE LEI Nº. 034 / 2017 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2018.
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30/17 PROJETO DE LEI Nº 30-17
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Data: 14/08/2017
Situação: ATIVO
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.
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EMENDAS Nº 01 E 02-17 LDO- VEREADORES
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/2017 EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 23-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENDA ADITIVA Nº 01/2017, ACRESCENTANDO OS ARTIGOS 8º-A, 13-A e 13-B, no texto do projeto de lei
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27/2017 PROJETO DE LEI Nº 27-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, A REALIZAR PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE LEITE DE SOJA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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25/2017 PROJETO DE LEI Nº 25-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a autorização da utilização do Cartão Combustível em toda frota municipal de veículos do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências
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26/2017 PROJETO DE LEI Nº 26-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DA FROTA E TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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24/2017 PROJETO DE LEI Nº 24-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
EMENTA: Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a implementar e regulamentar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência ? PROERD no município de Conselheiro Mairinck- PR
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16/2017 PROJETO DE LEI Nº 16-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Avicultura e Suinocultura e dá outras providências
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14/2017 PROJETO DE LEI Nº 14-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR (DEMUTRAN), COMO O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, PARA A DEVIDA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 13-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e para o tráfego de veículos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil, gás metano carbonífero e outros) pelos métodos de fratura hidráulica - fracking - e refraturamento hidráulico - refracking na esfera da competência municipal, bem como proíbe a instalação, reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e afins, gás metano carbonífero e similares, metais pesados e radioativos, em todo o território do Município de Conselheiro Mairinck, no Estado do Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.
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08/2017 PROJETO DE LEI Nº 08-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 463/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/2017 PROJETO DE LEI Nº 007-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
CRIA O CARGO, ALTERA A CARGA HORÁRIA, O VENCIMENTO, EXPLICITA ATRIBUIÇÕES E DÁ A NOVA DENOMINAÇÃO DE ?SECRETÁRIO? AO CARGO DE DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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04/2017 PROJETO DE LEI Nº 04-17
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Data: 04/07/2017
Situação: ATIVO
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS e REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.?
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