Notice: Undefined offset: 1 in /home/netvisi/web/sisgov.com.br/public_html/app/model/entidade/site/ConteudoCriacao.class.php on line 897 Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto Carregando... CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK Contraste Tamanho do texto Acessibilidade Libras Webmail Teclas de Atalho E-SIC Ouvidoria Acesso à informação Privacidade Mapa do Site Intranet Please ensure Javascript is enabled for purposes of website accessibility Acessibilidade Clique para habilitar V-Libras Clique para habilitar LGPD Termo de Privacidade PRINCIPAL TRANSPARÊNCIA VEREADORES LEGISLATURA VEREADORES MESA DIRETIVA COMISSÕES PROTOCOLO MISSÃO, VISÃO E VALORES CONTATO VOLTAR PÁGINA PRINCIPAL Leis e Atos Normativos/ Processo LegislativoProjetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto Páginas percorridas:ResoluçõesDiretrizes Orçamentárias - LDOConvêniosPlano de Trabalho Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto MENU TRANSPARÊNCIA Leis e Atos Normativos/ Processo Legislativo - Sessões Legislativas - Pauta das Sessões - Constituição Estadual - Constituição Federal - Estatuto do Servidor Público - Decretos Legislativos - Emendas a LOM - Lei Orgânica do Município - Regimento Interno - Leis Ordinárias - Resoluções - Publicações - Projetos de Lei/Resolução/Decreto Legislativo/Veto - Indicações - Requerimentos - Moções - Portarias - Atas das Reuniões - Código de Ética e Decoro Parlamentar - Atos da Mesa Diretiva - Atos das comissões temporárias - Código de Ética dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR - Atos das Comissões Permanentes Geral - Perguntas frequentes - Lei de acesso a informação - Carta de serviços ao usuário - Apreciação de contas do governo do prefeito -- Prestação de Contas do Prefeito - Prestação de Contas da Câmara Municipal - Boas Práticas - LGPD - Organograma - Contato - Formulário para pedido de informações - Redes Sociais - Relatórios de atividades - Plano de Contratação Anual - Concursos - Protocolo - Recomendações Ministério Público - Controle Interno -- Plano de Trabalho -- Relatórios - Plano Anual de Fiscalização do Poder Legislativo - Plano Anual de Capacitação dos Servidores Públicos - Plano Anual Estratégico da Câmara Municipal - Lista de terceirizados Pessoal - Tabela Com o Padrão Remuneratório dos Cargos e Funções - Responsáveis das unidades da estrutura organizacional - Registro das competências - Servidores Ativos/Quadro Funcional - Servidores Recebidos - Servidores cedidos - Servidores Temporários - Estagiários - Remuneração - Remuneração Detalhada - Diárias - Ajuda de Custos - Adiantamento de Despesa - Passagens Rodoviárias e Aéreas - Cartão Corporativo/Cota Parlamentar/Verba de Gabinete - Verbas e reembolsáveis Administração - Licitações - Contratos e Aditivos - Convênios - Procedimentos Licitatórios - Dispensa de Licitações - Contratação Direta - Controle de Estoque - Bens Patrimoniais - Atas de Adesão - SRP - Obras Orçamento - Despesas e Receitas -- Receitas -- Despesa Empenhada -- Despesa Liquidada -- Despesa Paga -- Despesa Empenhada Pagar - Notas Fiscais - PPA / LDO / LOA -- Lei do Plano Plurianual - PPA -- Diretrizes Orçamentárias - LDO -- LOA - Plano de contas - RREO - Execução Orçamentária - RGF - Gestão Fiscal - Atas de Audiências Públicas - Execução Orçamentária -- Notas Explicativas - Operações Financeiras - Extratos Bancários MENU DA TRANSPARÊNCIA RADAR DA TRANSPARÊNCIA Última Atualização: Responsável: PESQUISA Pesquisar por: Data De: Data Até: PESQUISAR Exportar lista para: XLS HTML PDF RTF TXT XML CSV 148 PROJETO DE LEI Nº 352/2026 - SÚMULA: Extingue o cargo de Chefe de Divisão Contábil; Cria o cargo de Chefe de Divisão de Administração; Cria o cargo de Chefe da Divisão da Educação; altera o Anexo I da Lei Municipal 902/2025 e dá outras providências; Baixar Arquivos Data: 27/05/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 352/2026 - SÚMULA: Extingue o cargo de Chefe de Divisão Contábil; Cria o cargo de Chefe de Divisão de Administração; Cria o cargo de Chefe da Divisão da Educação; altera o Anexo I da Lei Municipal 902/2025 e dá outras providências; Ver mais detalhes 147 PROJETO DE LEI Nº 351/2026 - SÚMULA: Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Conselheiro Mairinck(PR). Baixar Arquivos Data: 27/05/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 351/2026 - SÚMULA: Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do município de Conselheiro Mairinck(PR). Ver mais detalhes 146 PROJETO DE LEI Nº 350/2025 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 12/05/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 350/2025 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver mais detalhes 145 PROJETO DE LEI Nº 349/2026 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 17/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 349/2026 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ver mais detalhes 144 PROJETO DE LEI Nº 348/2026 SÚMULA: Institui Função Gratificada para ações voltadas a Segurança e Saúde no Trabalho no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 15/04/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 143 PROJETO DE LEI Nº 347/2026- Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 347/2026- Súmula: Institui o Código de Edificações e Obras do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 142 PROJETO DE LEI Nº 346/2026- Súmula: Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 346/2026- Súmula: Institui a Lei do Plano Diretor Municipal (PDM) do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 141 PROJETO DE LEI Nº 345/2026- Súmula: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede e Vila Rural do Município de Conselheiro Mairinck. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 345/2026- Súmula: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos da Sede e Vila Rural do Município de Conselheiro Mairinck. Ver mais detalhes 140 PROJETO DE LEI Nº 344/2026- Súmula: Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 344/2026- Súmula: Institui a de Lei de Parcelamento do Solo Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 139 PROJETO DE LEI Nº 343/2026- Súmula: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 343/2026- Súmula: Institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 138 PROJETO DE LEI Nº 342/2026- Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Conselheiro Mairinck. Baixar Arquivos Data: 01/04/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 342/2026- Súmula: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Conselheiro Mairinck. Ver mais detalhes 137 PROJETO DE LEI Nº 341/2026- Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão. Baixar Arquivos Data: 25/03/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 341/2026- Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Club Athletico Paranaense para implantação do projeto social Escola Furacão. Ver mais detalhes 136 PROJETO DE LEI Nº 340/2026- Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Conselheiro Mairinck/PR, estabelece princípios, objetivos, estrutura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/03/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 340/2026- Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC do Município de Conselheiro Mairinck/PR, estabelece princípios, objetivos, estrutura, cria o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, o Fundo Municipal de Cultura – FMC, e dá outras providências. Ver mais detalhes 135 PROJETO DE LEI Nº 339/2026- Súmula: "Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos." Baixar Arquivos Data: 18/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 134 PROJETO DE LEI Nº 338/2026 Súmula: "Autoriza a inclusão de elemento de despesa no orçamento municipal, cria dotação orçamentária para execução de pavimentação asfáltica em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) no trecho compreendido entre a BR-153 e o Ribeirão do Erval e dá outras providências." Baixar Arquivos Data: 10/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 133 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2026. SÚMULA: “INSTITUI AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO, COORDENAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 05/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 132 PROJETO DE LEI Nº 337/2026 Súmula: Dispõe sobre o Serviço de Transporte Escolar Público do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 04/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 131 PROJETO DE LEI Nº 336/2026 SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 04/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 130 PROJETO DE LEI Nº 335/2026. Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de veículo municipal, para o Grupo VIGORIDADE, com o fim de ser utilizado, exclusivamente, em atividades inerentes às finalidades estatutárias do mencionado grupo VIGORIDADE. Baixar Arquivos Data: 04/03/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 129 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: “FICAM CRIADOS O PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (PAFC) E O RELATÓRIO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE (RAFC) DESTA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK- ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 26/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 128 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: “APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Baixar Arquivos Data: 24/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 127 PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 SÚMULA: “REGULAMENTA O INCISO VII, DO CAPUT, DO ART. 12, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 13/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 126 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR. Baixar Arquivos Data: 13/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 125 PROJETO DE LEI Nº 334/2026 - SÚMULA: Altera o Art. 194, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências. Baixar Arquivos Data: 11/02/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 334/2026 - SÚMULA: Altera o Art. 194, da Lei Municipal 111/92 (Estatuto dos Servidores), e da outras providências. Ver mais detalhes 124 PROJETO DE LEI Nº 333/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 10/02/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 333/2026. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Ver mais detalhes 123 PROJETO DE LEI Nº 332/2026 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissional para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/02/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 332/2026 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder, a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS, visando à contratação de profissional para o cargo de ENGENHEIRO CIVIL, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Ver mais detalhes 122 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 03/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 121 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 03/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 120 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO E REAJUSTE ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 03/02/2026 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 119 PROJETO DE LEI Nº 328/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição/reajuste salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares), e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/01/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 328/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição/reajuste salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares), e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 118 PROJETO DE LEI Nº 327/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/01/2026 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 327/2026 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 117 PROJETO DE LEI Nº 326/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Convênios, altera o Anexo I da Lei Municipal 880/2025 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 10/12/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 326/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Convênios, altera o Anexo I da Lei Municipal 880/2025 e dá outras providências. Ver mais detalhes 116 PROJETO DE LEI Nº 325, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) - SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Feirantes da Feira da Lua de Conselheiro Mairinck – FEIRA DA LUA e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 09/12/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 115 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 - PROJETO DE LEI Nº 324/2025 Baixar Arquivos Data: 09/12/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 114 PROJETO DE LEI Nº 324/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 08/12/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 324/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. Ver mais detalhes 113 PROJETO DE LEI Nº 323/2025 - SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 807/2023, especificamente a carga horária semanal do cargo de Engenheiro constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal. Baixar Arquivos Data: 03/12/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 323/2025 - SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei Municipal 807/2023, especificamente a carga horária semanal do cargo de Engenheiro constante no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal. Ver mais detalhes 112 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 103121/25 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 02/12/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 111 PROJETO DE LEI Nº 322, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Baixar Arquivos Data: 25/11/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 322, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER BONIFICAÇÃO DE NATAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver mais detalhes 110 PROJETO DE LEI Nº 321, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA APLICAÇÃO DO SALDO DO DUODÉCIMO DEVOLVIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL” Baixar Arquivos Data: 25/11/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 109 PROJETO DE LEI Nº 320/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. Baixar Arquivos Data: 25/11/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 320/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. Ver mais detalhes 108 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026. Baixar Arquivos Data: 18/11/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2025 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2026. Ver mais detalhes 107 PROJETO DE LEI Nº 319/2025 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Municipal, bonificação de Natal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 11/11/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 319/2025 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos Servidores Públicos da Administração Municipal, bonificação de Natal e dá outras providências. Ver mais detalhes 106 PROJETO DE LEI Nº 318/2025 - SÚMULA: Altera a Lei Municipal 892/2025 e da outras providências. Baixar Arquivos Data: 05/11/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 318/2025 - SÚMULA: Altera a Lei Municipal 892/2025 e da outras providências. Ver mais detalhes 105 PROJETO DE LEI Nº 317/2025 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) – E O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE CONSELHEIRO MAIRINCK – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 22/10/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 317/2025 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) – E O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CMMA) DE CONSELHEIRO MAIRINCK – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 104 PROJETO DE LEI Nº 316/2025 - SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/10/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 316/2025 - SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 103 PROJETO DE LEI Nº 315/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/10/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 315/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 102 PROJETO DE LEI Nº 314/2025 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026. Baixar Arquivos Data: 01/10/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 314/2025 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2026. Ver mais detalhes 101 PROJETO DE LEI Nº 313/2025 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Baixar Arquivos Data: 24/09/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 313/2025 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Ver mais detalhes 100 PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - SÚMULA: “Altera o Art. 56 da Lei Municipal nº 887/2025 e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 24/09/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 312/2025 - SÚMULA: “Altera o Art. 56 da Lei Municipal nº 887/2025 e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER a todos os munícipes, que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Ver mais detalhes 99 PROJETO DE LEI Nº 311/2025 - SÚMULA: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/08/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 311/2025 - SÚMULA: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 98 PROJETO DE LEI Nº 310, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Revoga a Lei Municipal nº 882, datada em 03 de julho de 2025 e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 26/08/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 97 PROJETO DE LEI Nº 309/2025 - SÚMULA: Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 11/08/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 309/2025 - SÚMULA: Autoriza o Município a fornecer cartão-alimentação eletrônico a famílias e munícipes em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências. Ver mais detalhes 96 PROJETO DE LEI Nº 308/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: Altera o art. 207 caput, da Lei Municipal nº 111/92 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 05/08/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 308/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: Altera o art. 207 caput, da Lei Municipal nº 111/92 (Estatuto dos Servidores), e dá outras providencias. Ver mais detalhes 95 MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 306/2025. Baixar Arquivos Data: 11/07/2025 Situação: ATIVO VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei nº 306/2025 que dispõe “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver mais detalhes 94 EMENDA MODIFICATIVA Nº 03, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - PROJETO DE LEIS NºS 296/2025 e 297/2025 SÚMULA: “Revisa parcialmente e acresce ações nos ANEXOS II e V, substitui integralmente os ANEXOS II, III, IV e V, que "dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Conselheiro Mairinck(PR) (LDO), para o exercício de 2026 e dá outras providências” e revisa parcialmente e acresce ações que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – PR, para o período de 2026 a 2029 (PPA)." Baixar Arquivos Data: 08/07/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 93 EMENDA MODIFICATIVA Nº 02, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - PROJETO DE LEIS NºS 296/2025 e 297/2025 SÚMULA: “Revisa parcialmente e acresce ações nos ANEXOS II e V, substitui integralmente os ANEXOS II, III, IV e V, que "dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Conselheiro Mairinck(PR) (LDO), para o exercício de 2026 e dá outras providências” e revisa parcialmente e acresce ações que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – PR, para o período de 2026 a 2029 (PPA)." . Baixar Arquivos Data: 08/07/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 92 EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE 30 DE JUNHO DE 2025 - PROJETO DE LEI Nº 296/2025 SÚMULA: “Altera a redação do art. 27, do Projeto de Lei nº 296/2025 e dá outras providências." Baixar Arquivos Data: 08/07/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 91 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 - SÚMULA: Altera o artigo 80, da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 25/06/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 - SÚMULA: Altera o artigo 80, da Lei Orgânica do Município e dá outras providencias. Ver mais detalhes 90 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 24 DE JUNHO DE 2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 151513/24 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 24/06/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 89 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 16 DE JUNHO DE 2025. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em Área Urbana Consolidada (AUC) no município de Conselheiro Mairinck-PR, nos termos do que estabelece a Constituição Federal, a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e a Lei n° 14.285, de 29 de dezembro de 2021. Baixar Arquivos Data: 18/06/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 88 PROJETO DE LEI Nº 306/2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Baixar Arquivos Data: 16/06/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 87 PROJETO DE LEI Nº 305/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: "Altera o art. 14 e seu §1º da Lei Municipal nº 875/2025 e dá outras providencias". Baixar Arquivos Data: 10/06/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 305/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: "Altera o art. 14 e seu §1º da Lei Municipal nº 875/2025 e dá outras providencias". Ver mais detalhes 86 PROJETO DE LEI Nº 304/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: "Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação da Frota Municipal do Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo; altera o art. 4º da Lei Municipal 433/2010 bem como o art. 3º da Lei Municipal 435/2010; altera o Anexo I da Lei Municipal 435/2010 bem como o Anexo I da Lei Municipal 793/2023 e dá outras providências". Baixar Arquivos Data: 03/06/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 304/2025 (ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO) SÚMULA: "Dispõe sobre a criação do cargo de Chefe da Divisão de Manutenção e Conservação da Frota Municipal do Departamento de Obras Públicas, Viação e Urbanismo; altera o art. 4º da Lei Municipal 433/2010 bem como o art. 3º da Lei Municipal 435/2010; altera o Anexo I da Lei Municipal 435/2010 bem como o Anexo I da Lei Municipal 793/2023 e dá outras providências". Ver mais detalhes 85 PROJETO DE LEI Nº 303, DE 05 DE MAIO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, DAS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS ODONTOLÓGICAS, MÉDICAS, FISIOTERAPIAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DAS LISTAS DE ATENDIMENTO DESTINADAS AOS PRODUTORES E AGRICULTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR).” Baixar Arquivos Data: 05/05/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 84 PROJETO DE LEI Nº 302, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a Autorização para a Criação do Abrigo Municipal de Cães e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 05/05/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 83 PROJETO DE LEI Nº 301/2025 - SÚMULA: Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 301/2025 - SÚMULA: Altera a Lei Municipal 815/2023 que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 82 PROJETO DE LEI Nº 300, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Institui o Auxílio Alimentação aos Vereadores da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Baixar Arquivos Data: 23/04/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 81 PROJETO DE LEI Nº 299, DE 15 DE ABRIL DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE ADVOGADO E CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Baixar Arquivos Data: 23/04/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 80 PROJETO DE LEI Nº 298/2025 - SÚMULA: "Constitui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL e o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 23/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 298/2025 - SÚMULA: "Constitui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer - FMEL e o Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 79 PROJETO DE LEI Nº 297/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – Pr, para o período de 2026 a 2029. Baixar Arquivos Data: 15/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 297/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck – Pr, para o período de 2026 a 2029. Ver mais detalhes 78 PROJETO DE LEI Nº 296/2025 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar Arquivos Data: 15/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 296/2025 - SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver mais detalhes 77 PROJETO DE LEI Nº 295/2025 - SÚMULA: Denomina imóvel próprio, nos termos do artigo XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 09/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 295/2025 - SÚMULA: Denomina imóvel próprio, nos termos do artigo XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias. Ver mais detalhes 76 PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - SÚMULA: Institui Gratificação pelo Exercício da função dos Membros da Comissão de Avaliação Funcional do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 01/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 294/2025 - SÚMULA: Institui Gratificação pelo Exercício da função dos Membros da Comissão de Avaliação Funcional do Estágio Probatório dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Ver mais detalhes 75 PROJETO DE LEI Nº 293/2025 - SÚMULA: Ratifica a alteração do §4º do art. 19 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio cinzas e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 01/04/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 293/2025 - SÚMULA: Ratifica a alteração do §4º do art. 19 do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio cinzas e dá outras providências. Ver mais detalhes 74 PROJETO DE LEI Nº 292, DE 01 DE ABRIL DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a criar o programa Kit Lanche Feliz ao paciente e acompanhante transportados para tratamento de saúde em outros municípios e dá outras providências". Baixar Arquivos Data: 31/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 73 PROJETO DE LEI Nº 291, DE 31 DE MARÇO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Estabelece o Programa Municipal de Indústria e Comércio; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 31/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 72 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE MARÇO DE 2025 SÚMULA: “Revoga a Resolução nº 03, de 27 de junho de 2022 e dá outras providências.” Baixar Arquivos Data: 25/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 71 PROJETO DE LEI MUNICIPAL 290/2025 SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 3º e 4º, ao art. 5º, da Lei Municipal nº 768/2022 e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 19/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 70 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 289/2025 Súmula: Institui a gratificação especial por tempo integral e dedicação exclusiva (GTIDE), para os servidores públicos ocupantes do cargo de motorista que exerçam suas funções no transporte escolar municipal. Baixar Arquivos Data: 19/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 69 PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2025 Súmula: “Altera o artigo 80, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 19/03/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 68 PROJETO DE LEI Nº 288/2025 - SÚMULA: Altera a redação dos artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 535/2014, e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 10/03/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 288/2025 - SÚMULA: Altera a redação dos artigos 2º e 8º, da Lei Municipal nº 535/2014, e dá outras providencias. Ver mais detalhes 67 PROJETO DE LEI Nº 287/2025 - SÚMULA: "Altera o § 5º , do art. 5º, da Lei Municipal nº 689/2019 e dá outras providencias". Baixar Arquivos Data: 28/02/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 287/2025 - SÚMULA: "Altera o § 5º , do art. 5º, da Lei Municipal nº 689/2019 e dá outras providencias". Ver mais detalhes 66 PROJETO DE LEI Nº 286/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 26/02/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 286/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providencias. Ver mais detalhes 65 PROJETO DE LEI Nº 285, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Institui o Programa Municipal de Conservação e Manutenção de Estradas, Pontes e Mata-Burros, na zona rural do município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 26/02/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 63 PROJETO DE LEI Nº 284, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “INSTITUI GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PREGOEIRO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO - EQUIPE DE APOIO, MEMBROS DE COMISSÕES DE AVALIAÇÃO E PAD - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E ENCARREGADO RESPONSÁVEL PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 18/02/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 62 PROJETO DE LEI Nº 283/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 31/01/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 283/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias. Ver mais detalhes 61 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 21/01/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 60 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Baixar Arquivos Data: 21/01/2025 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 59 PROJETO DE LEI Nº 280/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares), e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 16/01/2025 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 280/2025 - SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares), e dos valores pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providencias. Ver mais detalhes 58 PROJETO DE LEI Nº 279/2024 - SÚMULA: Denominar os espaços públicos localizados no calçadão da Praça Otacílio Ferreira e o Parquinho localizado na Rua Dona Celina ao lado do Estádio Municipal nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 10/12/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 279/2024 - SÚMULA: Denominar os espaços públicos localizados no calçadão da Praça Otacílio Ferreira e o Parquinho localizado na Rua Dona Celina ao lado do Estádio Municipal nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providencias. Ver mais detalhes 57 PROJETO DE LEI Nº 278/2024 - SÚMULA: Denomina logradouros públicos nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 09/12/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 278/2024 - SÚMULA: Denomina logradouros públicos nos termos do art. 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal , e dá outras providencias Ver mais detalhes 56 PROJETO DE LEI Nº 277/2024 - SÚMULA: dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal , com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 09/12/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 277/2024 - SÚMULA: dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal , com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck, e dá outras providencias. Ver mais detalhes 55 PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 26/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 276/2024 de 25/11/2024 - SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com APAE, objetivando o repasse de recursos do FUNDEB. Ver mais detalhes 54 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 19/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 275 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ” Ver mais detalhes 53 PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 12/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 274/2024 - SÚMULA: denominar os espaços do Meu Campinho localizado na Rua Paraná ao lado do Conjunto Vitória e o localizado na Avenida Francisco Pedroso de Moraes nos termos do artigo 58, XXVII, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias. Ver mais detalhes 52 MENSAGEM DE VETO PARCIAL. Baixar Arquivos Data: 11/11/2024 Situação: ATIVO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 270/2024, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição. Ver mais detalhes 51 PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias". Baixar Arquivos Data: 06/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 272, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Autoriza a aquisição de um imóvel pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias". Ver mais detalhes 50 PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias". Baixar Arquivos Data: 06/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 271, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 - SÚMULA: "Altera o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, através da abertura de um crédito adicional especial, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias". Ver mais detalhes 49 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025. Baixar Arquivos Data: 04/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2025. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: =D E C R E T A= Art.1º - Em cumprimento as determinações legais contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de arrecadação mensal e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2025, na forma do Anexo I, do presente Decreto. Ver mais detalhes 48 PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária. Baixar Arquivos Data: 04/11/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 273/2024 - SÚMULA: Autoriza o reconhecimento administrativo, pelo Poder Executivo, do Instituto de Prescrição Tributária. Ver mais detalhes 47 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/10/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e estabelece outras providências. A Câmara do Município de Conselheiro Mairinck, no uso das atribuições legais, aprovou e o Presidente promulga a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1o Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024, na unidade orçamentária do Poder Legislativo, um crédito adicional suplementar, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº 816, de 20 de outubro de 2023, Lei Orçamentária Anual Ver mais detalhes 46 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 270, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Município de Conselheiro Mairinck – Estado do Paraná e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 24/10/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 45 PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Arquivos Data: 17/10/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI N° 269/2024 - SÚMULA: DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS TERMOS DO ARTIGO 58, XXVII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver mais detalhes 44 PROJETO DE LEI N° 268/2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRICNK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Arquivos Data: 15/10/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 268/2024. SÚMULA: ALATERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2021 QUE DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver mais detalhes 43 PROJETO DE LEI N° 267/2024 SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO PARA RUA JOAQUIM VILELA XAVIER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Baixar Arquivos Data: 30/09/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 42 PROJETO DE LEI Nº 266/2024 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025. Baixar Arquivos Data: 23/09/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 266/2024 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2025. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025 estima às receitas e fixa as despesas no valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais), assim distribuídas: I – R$ 31.000.000,00 (Trinta e um milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo. Ver mais detalhes 41 PROJETO DE LEI Nº 265/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Baixar Arquivos Data: 10/09/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 265/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 63º ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. A CAMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Mairinck autorizado a firmar Termo de Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, com sede na Rua Primavera, 115, nesta cidade, inscrita sob CNPJ nº 03.338.968/0001-10, com o objetivo de realizar repasses financeiros para a realização de uma Festa de Rodeio em comemoração ao 63º aniversário do Município. Art. 2º - O valor total do convênio a ser firmado com a APAE será de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser disponibilizado em parcela única que deverá ocorrer em novembro de 2024, o objeto do Convênio é o que segue: Ver mais detalhes 40 PROJETO DE LEI Nº 264/2024 - Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências. Baixar Arquivos Data: 04/09/2024 Situação: ATIVO Projeto de Lei 264/2024. Súmula: Dispõe sobre a reformulação do serviço de acolhimento familiar e de outras providências. Ver mais detalhes 39 PROJETO DE LEI Nº 263/2024 - Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 04/09/2024 Situação: ATIVO Projeto de Lei 263/2024. Súmula: Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 701/2020 e dá outras providencias. Ver mais detalhes 38 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 136383/23 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 26/08/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 37 PROJETO DE LEI Nº 262/2024 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Baixar Arquivos Data: 16/07/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 262/2024. SÚMULA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE ALESSANDRA BERTOLETTI, EM CONFOMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA VIABILIZAR O AUMENTO DA REDE DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Ver mais detalhes 36 PROJETO DE LEI Nº 261/2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” Baixar Arquivos Data: 26/06/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 261, DE 18 DE JUNHO DE 2024 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ.” A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), APROVOU e EU, Prefeito Municipal SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei regulamenta o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a realização de concursos públicos na Administração Pública direta e indireta no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck - Estado do Paraná, incluindo o Poder Legislativo e Executivo Ver mais detalhes 35 PROJETO DE LEI Nº 260/2024 SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb. Baixar Arquivos Data: 28/05/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 260/2024. SÚMULA: autoriza o município a firmar termo de fomento com apae, objetivando o repasse de recursos do fundeb. Ver mais detalhes 34 PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO. Baixar Arquivos Data: 21/05/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 259/2024 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ACACIAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA TRATAMENTO DE LIXO RECICLÁVEL PRODUZIDO NO MUNICÍPIO. Ver mais detalhes 33 PROJETO DE LEI Nº 258/2024 - Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 21/05/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 258/2024 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ver mais detalhes 32 PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 15/05/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 257/2024 - Súmula: Criação de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, em substituição de servidores que aposentaram, e dá outras providências. Ver mais detalhes 31 PROJETO DE LEI Nº 256/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar Arquivos Data: 08/05/2024 Situação: ATIVO EMENTA: “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver mais detalhes 30 PROJETO DE LEI Nº 255/2024. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB Baixar Arquivos Data: 24/04/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 29 PROJETO DE LEI nº 254/2024 Súmula: Regulamenta o agendamento de serviços como exames médicos, consultas e cirurgias terceirizadas pela saúde pública municipal, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 16/04/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 28 PROJETO DE LEI Nº 253/2024 - SÚMULA: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 01/04/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 253/2024 de 01 de abril de 2024 Súmula: Cria Função gratificada e altera o conteúdo dos anexos da Lei Municipal nº 530/2014, e dá outras providências. Ver mais detalhes 27 PROJETO DE LEI Nº 252/2024 - SÚMULA: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 20/03/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 252/2024 Súmula: Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Agente de Contratação; Equipe de Apoio ao Agente de Contratação; e de Comissão de Contratação, no âmbito do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, e dá outras providências. Ver mais detalhes 26 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 251, DE 20 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Baixar Arquivos Data: 20/03/2024 Situação: ATIVO Projeto de Lei 251/2024 de 20 de março de 2024. Súmula: Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro – CISNORPI, com a alteração de sua natureza jurídica para associação pública, na forma do art. 1º, § 1º, da Lei 11.107, de 6 de abril de 2005. Ver mais detalhes 25 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 - SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 18/03/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 250, DE 18 DE MARÇO DE 2024 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2021, QUE DISPÔS SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REESTRUTURANDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMPD, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMPD E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 24 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 249/2024 - Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR. Baixar Arquivos Data: 05/03/2024 Situação: ATIVO Projeto de Lei 249/2024. Súmula: Dispõe sobre a alteração e incorporação do Perímetro Urbano do Município de Conselheiro Mairinck/PR. Ver mais detalhes 23 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ” Baixar Arquivos Data: 26/02/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 248, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: “Acrescenta os parágrafos 2º, 3º e 4º, no artigo 100 e insere os parágrafos 1º ao 15, no artigo 63, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck-PR, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. ” Ver mais detalhes 22 PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 16/02/2024 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 247/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 21 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 246, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 29/01/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 20 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 245, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK–PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 29/01/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 19 PROJETO DE LEI Nº 244/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 18/01/2024 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 18 PROJETO DE LEI Nº 243/2024. SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 18/01/2024 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários), ainda os valore pagos a título de Vale Alimentação no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 17 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, de 17 de janeiro de 2024 Súmula: “Declara Estado de Emergência Financeira da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e estabelece outras providências.” Baixar Arquivos Data: 17/01/2024 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 16 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Baixar Arquivos Data: 11/12/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 242/2023 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Cessão de Servidor Público Municipal Ocupante do Cargo de Contador a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências.” Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck(PR) autorizado a ceder, o servidor público municipal efetivo Claudinei Luciano dos Santos, matrícula nº 3631, ocupante do cargo de Contabilista, lotado no Assessoramento Superior, a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), visando à prestação de serviço público de atribuições e responsabilidade técnica do cargo de contador, pelo prazo de 04 (quatro) meses, contados a partir da vigência desta lei. Ver mais detalhes 15 PROJETO DE LEI Nº 241/2023. SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências Baixar Arquivos Data: 06/12/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI 241/2023 SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI: Ver mais detalhes 14 PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 28/11/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 240/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Ver mais detalhes 13 PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 28/11/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 239/2023. SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação das cobranças tributárias municipais e dá outras providências. Ver mais detalhes 12 PROJETO DE LEI Nº 238/2023. SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 07/11/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 238 /2023 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ver mais detalhes 11 PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Baixar Arquivos Data: 07/11/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 237/2023. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA REALIZAÇÃO DAS COMEMORAÇÕES ALUSIVAS AO 62ª ANIVERSARIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Ver mais detalhes 10 PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/10/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 236/2023. Súmula: Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 9 PROJETO DE LEI Nº 235/2023 - SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/10/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei 235/2023. Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111/1992 e dá outras providências. Ver mais detalhes 8 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024. Baixar Arquivos Data: 23/10/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024. Ver mais detalhes 7 PROJETO DE LEI Nº 234/2023 - SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior. Baixar Arquivos Data: 20/10/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 234/2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Concede O Título de Cidadão Honorário de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, ao Dr. Nelson Prevedelo Júnior. Ver mais detalhes 6 PROJETO DE LEI Nº 233/2023 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil. Baixar Arquivos Data: 17/10/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei nº 233/2023. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil. Ver mais detalhes 5 PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Baixar Arquivos Data: 03/10/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 232/2023 - SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO MAIRINCK-PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Ver mais detalhes 4 PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ. Baixar Arquivos Data: 21/09/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 231, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS CONCURSOS PÚBLICO MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, ESTADO DO PARANÁ. Ver mais detalhes 3 PROJETO DE LEI Nº 230/2023 - Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Baixar Arquivos Data: 20/09/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei n.º 230/2023 Súmula: Autoriza o Poder Executivo a repassar aos Servidores Públicos os valores oriundos da Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde referente a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. Ver mais detalhes 2 PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 31/08/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 229, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E RESPECTIVA VAGA, NO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR), DENOMINADO ANALISTA LEGISLATIVO (AL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Ver mais detalhes 1 PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 31/08/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO DE CONTADOR E AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DE EXPEDIENTE, ALTERANDO PARCIALMENTE A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 329, DE 03 DE MAIO DE 2007 E DA LEI MUNICIPAL Nº 762, DE 06 DE JUNHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 6 PROJETO DE LEI Nº 227/2023 - SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024. Baixar Arquivos Data: 22/08/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 227/2023 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual – LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2024. A Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ver mais detalhes 4 PROJETO DE LEI Nº 226, DE 21 DE AGOSTO DE 2023 (Oriundo do Poder Legislativo) “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.” Baixar Arquivos Data: 22/08/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional, Estadual e Municipal no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck (PR) e dá outras providências.” Ver mais detalhes 3 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02, DE 14 DE AGOSTO DE 2023 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Baixar Arquivos Data: 14/08/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES, COM RESSALVAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 153728/21 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Ver mais detalhes 2 PROJETO DE LEI Nº 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias. Baixar Arquivos Data: 03/08/2023 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI N.º 225/2023 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias. Ver mais detalhes 1 PROJETO DE LEI Nº 224/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/08/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei 224/2023 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 04 DE JULHO DE 2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO COMO REGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK (PR), PROCESSO Nº 174133/22 - DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Baixar Arquivos Data: 04/07/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 223/2023 PROJETO DE LEI Nº 223/2023 - SÚMULA: Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/06/2023 Situação: ATIVO Cria cargos e respectivas vagas no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências. Ver mais detalhes 222/2023 PROJETO DE LEI Nº 222/2023 - SÚMULA: Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/06/2023 Situação: ATIVO Criação de vagas para diversos cargos a serem implementados no quadro efetivo do Poder Executivo do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 01/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 27/06/2023 Situação: ATIVO Abre Crédito Adicional Suplementar para os fins que especifica e dá outras providencias. Ver mais detalhes 221/2023 PROJETO DE LEI Nº 221/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 13/06/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Ver mais detalhes MENSAGEM DE VETO PARCIAL Baixar Arquivos Data: 02/06/2023 Situação: ATIVO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 214/2023, mais especificamente, ao artigo 2º da referida proposição. Ver mais detalhes 220/2023 PROJETO LEI Nº 220/2023 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Baixar Arquivos Data: 31/05/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR TRANSAÇÃO JUDICIAL NO PROCESSO CIVIL Nº 0000064-47.2022.8.16.0089, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE ACORDO ANEXO, REFERENTE À DESAPROPRIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UM IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK. Ver mais detalhes 219/2023 PROJETO LEI Nº 219/2023 - SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Baixar Arquivos Data: 24/05/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: Regulamentada pelo Decreto Municipal no 114, 10/12/2013, que Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Ver mais detalhes 218/2023 PROJETO LEI Nº 218/2023 - Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 17/05/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei nº 218/2023 Súmula: denomina logradouros públicos nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Ver mais detalhes 217/2023 PROJETO LEI Nº 217/2023 - EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. Baixar Arquivos Data: 11/05/2023 Situação: ATIVO EMENTA: ?DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARÁ BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. Ver mais detalhes 216/2023 PROJETO DE LEI Nº 216/2023. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/04/2023 Situação: ATIVO Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências. Ver mais detalhes 215/2023 PROJETO DE LEI Nº 215/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/04/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei 215/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração da carga horária semanal do cargo de analista de sistemas do Município de Conselheiro Mairinck, e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 14 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL) SÚMULA: Autoriza a instituição do Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino. Baixar Arquivos Data: 14/04/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 213/2023 PROJETO DE LEI Nº 213/2023 - SÚMULA: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 12/04/2023 Situação: ATIVO Projeto de Lei nº 213/2023. Súmula: Dispõe sobre alteração dos anexos da Lei 530/2014, e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 212, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028, estabelece outras providências. Baixar Arquivos Data: 12/04/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 211, DE 06 DE ABRIL DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios aos Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2025 até 31.12.2028 e estabelece outras providências. Baixar Arquivos Data: 10/04/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 210/2023 - SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 21/03/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO LEI Nº 209/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Baixar Arquivos Data: 14/03/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO LEI Nº 208/2023 SÚMULA: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Baixar Arquivos Data: 08/03/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 01/2023 MENSAGEM DE VETO Baixar Arquivos Data: 24/02/2023 Situação: ATIVO MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 204/2023 Ver mais detalhes 207/2023 PROJETO DE LEI nº 207/2023 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil. Baixar Arquivos Data: 03/02/2023 Situação: ATIVO Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel para implantação de Indústria Têxtil. Ver mais detalhes 206/2023 PROJETO DE LEI nº 206/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/02/2023 Situação: ATIVO Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 205, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (EFETIVO E COMISSIONADO), SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK?PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 03/02/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 204, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Institui a majoração do Auxílio Alimentação aos servidores ativos ocupantes de cargo efetivo e em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/02/2023 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 203/2023 PROJETO DE LEI nº 203/2023 . SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 17/01/2023 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 202/2022 PROJETO DE LEI nº 202/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 19/12/2022 Situação: ATIVO Dispõe sobre a criação dos cargos de Diretor do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo e Chefe da Divisão do Departamento ? CC1 e dá outras providências. Ver mais detalhes 02/2022 MENSAGEM DE VETO Baixar Arquivos Data: 16/12/2022 Situação: ATIVO MENSAGEM DE VETO À EMENDA SUPRESSIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 200/2022. Ver mais detalhes 201/2022 PROJETO DE LEI nº 201/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 16/12/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias. Ver mais detalhes 200/2022 PROJETO DE LEI nº 200/2022 . SÚMULA: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/12/2022 Situação: ATIVO Súmula: Majoração do Auxilio Alimentação aos Servidores Ativos, Conselheiros Tutelares, Servidores Contratados via Processo Seletivo Simplificado e Servidores em Cargo em Comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Ver mais detalhes 199/2022 PROJETO DE LEI nº 199/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 07/12/2022 Situação: ATIVO Dispõe sobre a criação do Departamento de Cultura, Esportes, Lazer e Cultura e dá outras providências. Ver mais detalhes 198/2022 PROJETO DE LEI nº 198/2022 . SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021. Baixar Arquivos Data: 29/11/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Altera o inciso III, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 713/2021. Ver mais detalhes 197/2022 PROJETO DE LEI nº 197/2022 . SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS. Baixar Arquivos Data: 23/11/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: SÚMULA: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a participar do Consórcio Intermunicipal de Serviço de Acolhimento Socioassistencial - CISAS. Ver mais detalhes 196/2022 PROJETO DE LEI nº 196/2022 . SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/11/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores contratados no Processo Seletivo Simplificado do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Ver mais detalhes 195/2022 PROJETO DE LEI nº 195/2022 . SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças. Baixar Arquivos Data: 03/11/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo adquirir brinquedos para distribuição às crianças do Município, vinculadas aos Departamentos Municipal de Educação e Assistência Social, quando das comemorações das festividades natalinas e do dia das crianças. Ver mais detalhes 194/2022 PROJETO DE LEI nº 194/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/10/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências. Ver mais detalhes 193/2022 PROJETO DE LEI nº 193/2022 . SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 24/10/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Ver mais detalhes 01/2022 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023. Baixar Arquivos Data: 07/10/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023. Ver mais detalhes 192/2022 PROJETO DE LEI Nº 192/2022. Súmula: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023. Baixar Arquivos Data: 14/09/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2023. Ver mais detalhes 191/2022 PROJETO DE LEI Nº 191/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 12/09/2022 Situação: ATIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar o Protocolo de Intenções para efetuar licitações compartilhadas, junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, e dá outras providências. Ver mais detalhes 190/2022 PROJETO DE LEI Nº 190/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI. Baixar Arquivos Data: 12/09/2022 Situação: ATIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo a ratificar as alterações do Protocolo de Intenções para prever a possibilidade de custeio e gerenciamento dos Atendimentos do SAMU pelo CISNORPI. Ver mais detalhes 189/2022 PROJETO DE LEI Nº 189/2022. Súmula: denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 30/08/2022 Situação: ATIVO denominar o Posto de Saúde Municipal nos termos do artigo 58, XXVII da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências. Ver mais detalhes 188/2022 PROJETO DE LEI Nº 188/2022. Súmula: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck. Baixar Arquivos Data: 29/08/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar baseados nos preceitos da Gestão Democrática, para designação de Diretores de todas as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação Básica de Conselheiro Mairinck. Ver mais detalhes 187/2022 PROJETO DE LEI Nº 187/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal. Baixar Arquivos Data: 29/08/2022 Situação: ATIVO Autoriza o Poder Executivo adquirir brindes de natal para distribuição aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, aos Agentes políticos, Estagiários Municipais, Membros do Conselho Tutelar e Poder Legislativo Municipal. Ver mais detalhes 186/2022 PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 08/08/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 186/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências. Ver mais detalhes 185/2022 PROJETO DE LEI Nº 185/2022 - SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 02/08/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 185/2022 SUMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA - DE CONSELHEIRO MAIRINCK ? PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 184/2022 PROJETO DE LEI Nº 184/2022 - Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 02/08/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 184/2022 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. Ver mais detalhes 001/2022 VETO 001/2022 - PROJETO DE LEI Nº 177/2022 Baixar Arquivos Data: 15/07/2022 Situação: ATIVO VETO 001/2022 PROJETO DE LEI Nº 177/2022 À Vossa Excelência Sr. Clodoaldo Cirilo Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Conselheiro Mairinck/PR Após detida análise dos dispositivos legais contidos no texto do Projeto de Lei nº 177/2022, de iniciativa do Poder Legislativo, mais especificamente do Nobre Vereador Joselei Aparecido de Carvalho, que: ?Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências? Apresento VETO TOTAL ao referido Projeto, nos termos do §1º, do art. 52, da Lei Orgânica Municipal, pelos motivos que passo a expor. Ver mais detalhes 183/2022 PROJETO DE LEI Nº 183, de 12 de julho de 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 14/07/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Ver mais detalhes 182/2022 PROJETO DE LEI Nº 182/2022 - Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck. Baixar Arquivos Data: 14/07/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (GTIDE), na Administração Direta do Município de Conselheiro Mairinck. Ver mais detalhes 181/2022 PROJETO DE LEI Nº 181/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ACS e Agente Comunitário de Endemias ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 14/07/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial dos cargos de Agente Comunitária de Saúde ? ACS e Agente Comunitário de Endemias ? ACE, no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 180/2022 PROJETO DE LEI Nº 180/2022 DE 05 de julho de 2022 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/07/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e da outras providências. Ver mais detalhes 179/2022 PROJETO DE LEI Nº 179/2022 - Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/07/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Poder Executivo Municipal, converter as licenças prêmio em pecúnia, quando da aposentadoria, falecimento, exoneração ou pedido de exoneração pelo servidor, e dá outras providências. Ver mais detalhes 178/2022 PROJETO DE LEI Nº 178/2022 - Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 28/06/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do cargo de Dentista no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 177, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: Dispõe sobre a redução da carga horária de servidor público municipal para acompanhamento de pessoa portadora de necessidades especiais, no âmbito do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/06/2022 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 176/2022 PROJETO DE LEI Nº 176/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/06/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI nº 176/2022 Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 05-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022 Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/06/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA N.º 05, de 22 de junho de 2022- Súmula: Regulamenta a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Ver mais detalhes 04/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Súmula: estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário. Baixar Arquivos Data: 20/06/2022 Situação: ATIVO estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando a Resolução n. 03, DE 14.07.2021 e demais dispositivos em contrário. Ver mais detalhes 175/2022 PROJETO DE LEI Nº 175/2022. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 16/06/2022 Situação: ATIVO AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Ver mais detalhes 03/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022 - Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins. Baixar Arquivos Data: 07/06/2022 Situação: ATIVO Súmula: Impede a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr de promover gastos com empresas privadas que forneçam cursos, debates, oficinas, simpósios, congressos e afins. Ver mais detalhes 174/2022 PROJETO DE LEI Nº 174/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis. Baixar Arquivos Data: 01/06/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para a Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, com o fim de locomoção dos Nobres Edis. Ver mais detalhes 173/2022 PROJETO DE LEI Nº 173/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 25/05/2022 Situação: ATIVO DISPÕE SOBRE A SEMANA DE INCENTIVO À CASTRAÇÃO, MICROCHIPAGEM E COMBATE AOS MAUS-TRATOS DE CÃES E GATOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 172/2022 PROJETO DE LEI Nº 172/2022 - Súmula: Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem. Baixar Arquivos Data: 25/05/2022 Situação: ATIVO Dispõe sobre a cessão de uso de um veículo municipal, para o Grupo Vigoridade, com o fim único de deslocamento nos dias em que haja Baile Regional da 3ª Idade que participarem. Ver mais detalhes 171/2022 PROJETO DE LEI Nº 171/2022 - SÚMULA: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 25/05/2022 Situação: ATIVO Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares em atividade no Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 170/2022 PROJETO DE LEI Nº 170, DE 23 DE MAIO DE 2022 - SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/05/2022 Situação: ATIVO SÚMULA ? ?Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Estado do Paraná e dá outras providências?. Ver mais detalhes 169/2022 PROJETO DE LEI Nº 169/2022 - SÚMULA: Corrige a descrição do cargo Professor (a) de Educação Infantil, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a). Baixar Arquivos Data: 11/05/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Corrige a descrição do cargo ?Professor (a) de Educação Infantil?, publicado na Lei 747/2022, para fins de contratação por Processo Seletivo Simplificado, corrigindo-se a descrição do cargo para Professor (a). Ver mais detalhes 168/2022 PROJETO DE LEI Nº 168/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 09/05/2022 Situação: ATIVO DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 167/2022 PROJETO DE LEI Nº 167/2022 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Arquivos Data: 26/04/2022 Situação: ATIVO DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver mais detalhes 02/2022 PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2022 - Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/04/2022 Situação: ATIVO Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-Pr., do corrente exercício, e dá outras providências. Ver mais detalhes 166/2022 PROJETO DE LEI Nº 166/2022 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 12/04/2022 Situação: ATIVO DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. Ver mais detalhes 165-22 PROJETO DE LEI Nº 165/2022 (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 08/04/2022 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 164/2022 Projeto de Lei 164/2022 - Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck ? REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/04/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Ver mais detalhes 163/2022 Projeto de Lei 163/2022 - Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/04/2022 Situação: ATIVO Súmula: Institui o Auxilio Alimentação aos servidores ativos e servidores em cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Ver mais detalhes 162/2022 Projeto de Lei 162/2022 - SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias. Baixar Arquivos Data: 31/03/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Fixa critérios básicos para indenização de despesas de viagem sob a forma de diárias. Ver mais detalhes 161/2022 Projeto de Lei 161/2022 - SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Baixar Arquivos Data: 31/03/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná. Ver mais detalhes Projeto de Lei 160/2022 Súmula: Dispõe sobre a alteração do texto legal alusivo ao artigo 40, da Lei Municipal nº 363/2008, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 30/03/2022 Situação: ATIVO Ver mais detalhes Projeto de Lei 159/2022 Súmula: Dispõe sobre a determinação do piso salarial do Magistério Municipal de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 30/03/2022 Situação: ATIVO Ver mais detalhes PROJETO DE LEI 158/22 (Oriundo do Poder Legislativo) SÚMULA: Dispõe acerca da operação de Carga e Descarga de veículos na Área Urbana do Município de Conselheiro Mairinck-PR Baixar Arquivos Data: 14/03/2022 Situação: ATIVO Ver mais detalhes 157-22 Projeto de Lei nº 157/2022. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo. Baixar Arquivos Data: 08/03/2022 Situação: ATIVO Projeto de Lei nº 157/2022 Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado PSS, de 03 (três) Motoristas, 01 (um) Tratorista, 01 (um) Operador(a) de Máquina, 01 (um) enfermeiro(a),01 (um) Professor (a) de Educação Infantil e 01 (um) Psicólogo. Ver mais detalhes 156/2022 PROJETO DE LEI Nº 156/2022. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 23/02/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER IMÓVEL PÚBLICO, MEDIANTE CESSÃO DE USO DE FORMA GRATUITA E VITALÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? Ver mais detalhes 155/2022 PROJETO DE LEI Nº 155/2022. SÚMULA: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 21/02/2022 Situação: ATIVO Projeto de Lei 155/2022. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 01-22 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 21/02/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 SÚMULA: Dispõe sobre autorização para transmissão por rádio, televisão e rede mundial de computadores, a filmagem e a gravação das Sessões Legislativas, bem como implementa a Ata Eletrônica na Câmara Municipal de Vereadores de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Ver mais detalhes 154/2020 PROJETO DE LEI Nº 154/2022. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Baixar Arquivos Data: 07/02/2022 Situação: ATIVO SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver mais detalhes 153/2022 PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 14/01/2022 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 153, de 12 de janeiro de 2022. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK PR E SUBSÍDIOS DOS DEMAIS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 152/2022 PROJETO DE LEI Nº 152/2022. Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 12/01/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a criação de vias públicas no Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 151/2022 PROJETO DE LEI Nº 151/2022. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 12/01/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos, inativos e temporários) do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providencias. Ver mais detalhes 150/2022 PROJETO DE LEI Nº 150/2022. Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 12/01/2022 Situação: ATIVO Súmula: Incorpora área e majora o Perímetro Urbano do Município de CONSELHEIRO MAIRINCK, Estado do Paraná, e dá outras providências. Ver mais detalhes 149/2022 PROJETO DE LEI Nº 149/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 12/01/2022 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 148/2021 PROJETO DE LEI Nº 148/2021. Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 15/12/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a revogação da extinção dos cargos de Motorista e Tratorista no quadro de pessoal Administração Pública Municipal e dá outras providências. Ver mais detalhes 147/2021 PROJETO LEI Nº 147/2021 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias. Baixar Arquivos Data: 14/12/2021 Situação: ATIVO Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providencias. Ver mais detalhes 146/2021 PROJETO DE LEI Nº 146, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica. Baixar Arquivos Data: 23/11/2021 Situação: ATIVO Súmula: Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - CMTER, bem como o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - FMTER, nos termos que especifica. Ver mais detalhes 145/2021 PROJETO DE LEI Nº 145/2021. Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 16/11/2021 Situação: ATIVO Sumula: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Conselheiro Mairinck CMDPD/ e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD e dá outras providências. Ver mais detalhes 144/2021 PROJETO DE LEI Nº 144/2021. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 16/11/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, regulamentando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Conselheiro Mairinck - PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 143/2021 PROJETO DE LEI Nº 143/2021. Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal. Baixar Arquivos Data: 08/11/2021 Situação: ATIVO Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar serviços para terceiros, mediante pagamento ao erário, com maquinários e veículos da frota municipal. Ver mais detalhes 142/2021. PROJETO DE LEI Nº 142/2021. (Oriundo do Poder Legislativo) Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 05/11/2021 Situação: ATIVO Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 720/2.021, de 15 de julho de 2.021 e dá outras providências. Ver mais detalhes 141/2021 PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/10/2021 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 141/2021. SÚMULA: Firmar convênio de imunidade recíproca de tributos entre a Companhia de Habitação do Paraná ? COHAPAR e o Município de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 140/2021 PROJETO DE LEI Nº 140/2021. Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/10/2021 Situação: ATIVO Projeto de Lei Nº 140/2021. Súmula: Suspende os efeitos financeiros da Lei Municipal nº 719/21 e dá outras providências. Ver mais detalhes 06/2021 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022. Baixar Arquivos Data: 18/10/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022. Ver mais detalhes 139/2021 PROJETO DE LEI Nº 139/2021 - SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/10/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: Ratifica a alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento do Território do Vale do Rio Cinzas e dá outras providências. Ver mais detalhes 138/2021 PROJETO DE LEI Nº 138/2021 - SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021. Baixar Arquivos Data: 04/10/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: CORRIGE UM ERRO FORMAL NO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 721/2021. Ver mais detalhes 137/2021 PROJETO DE LEI Nº 137/2021 - Súmula Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/09/2021 Situação: ATIVO Súmula ? Criação do Comitê Municipal do Transporte Escolar, conforme determina a Resolução SEED777/2013 e dá outras providências. Ver mais detalhes 136/2021 PROJETO DE LEI Nº 136/2021 - Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências. Baixar Arquivos Data: 21/09/2021 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 136/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos comércios ambulantes de alimentação e da outras providências. Ver mais detalhes 135/2021 PROJETO DE LEI Nº 135/2021 Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências. Baixar Arquivos Data: 10/09/2021 Situação: ATIVO Súmula: Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios Municipal e da outras providências. Ver mais detalhes 134/2021 PROJETO DE LEI Nº 134/2021 Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 10/09/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a readequação do quadro de cargos de provimento em comissão e vencimentos, e dá outras providências. Ver mais detalhes 133/2021 PROJETO DE LEI Nº 133/2021 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. Baixar Arquivos Data: 26/08/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: Lei Orçamentária Anual ? LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2022. Ver mais detalhes 132/2021 PROJETO DE LEI Nº 132/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/08/2021 Situação: ATIVO Súmula: Considera de utilidade pública a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências Ver mais detalhes 131/2021 PROJETO DE LEI Nº 131/2021. Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/08/2021 Situação: ATIVO Súmula: Considera de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 130/2021 PROJETO DE LEI Nº 130/2021 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? Baixar Arquivos Data: 13/07/2021 Situação: ATIVO EMENTA: ??DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.? Ver mais detalhes 129/2021 PROJETO DE LEI Nº 129/2021. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/07/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 03/2021 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE JULHO DE 2021. (ORIUNDO DA MESA DIRETORA) Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021. Baixar Arquivos Data: 12/07/2021 Situação: ATIVO Súmula: Estabelece dia e hora das Sessões Ordinárias Regimentais da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck-PR, revogando o Art. 1º da Resolução 01/2021. Ver mais detalhes 128/2021 PROJETO DE LEI Nº 128/2021. SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 07/07/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Ver mais detalhes 127/2021 PROJETO DE LEI Nº 127/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 18/06/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação de Estudantes Universitários de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Ver mais detalhes 126/2021 PROJETO DE LEI Nº 126/2021. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 18/06/2021 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, firmar Convênio com a Associação dos Trabalhadores de Conselheiro Mairinck e dá outras providências Ver mais detalhes 125/2021 PROJETO DE LEI Nº 125/2021 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 15/06/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Ver mais detalhes 124/2021 PROJETO DE LEI Nº 124/2021 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025. Baixar Arquivos Data: 06/05/2021 Situação: ATIVO SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Conselheiro Mairinck ? Pr, para o período de 2022 a 2025. Ver mais detalhes 123/2021 PROJETO DE LEI Nº 123/2021 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 06/05/2021 Situação: ATIVO EMENTA: DISPÕE ?SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ? LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS?. Ver mais detalhes 122/2021 PROJETO DE LEI Nº 122/2021 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 03/05/2021 Situação: ATIVO Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck a firmar termo de cooperação técnica entre os municípios consorciados ao CIVARC e dá outras providências. Ver mais detalhes 121/2021 PROJETO LEI Nº121/2020 Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Baixar Arquivos Data: 06/04/2021 Situação: ATIVO Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, Fundo Municipal e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 24/03/2021 Situação: ATIVO Projeto de Lei nº 120, de 22 de março de 2021 Dispõe sobre a modificação na legislação municipal (Lei Municipal nº 448/2011) do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/ FUNDEB. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Baixar Arquivos Data: 15/03/2021 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 119/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos. Baixar Arquivos Data: 05/03/2021 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI N°118/2021- Oriundo do Poder Legislativo- SÚMULA: Dispõe sobre a denominação, alteração de denominação e prolongamento de logradouros públicos. Ver mais detalhes 117/2021 PROJETO DE LEI Nº 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 23/02/2021 Situação: ATIVO Projeto de Lei 117/2020. Súmula: Dispõe sobre a possibilidade do Executivo Municipal, converter as férias vencidas em pecúnia e dá outras providências. Ver mais detalhes PL 116/2021 PROJETO DE LEI Nº 116/2021. Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico. Baixar Arquivos Data: 10/02/2021 Situação: ATIVO Súmula: Autorização para a contratação por Processo Seletivo Simplificado ? PSS, de 04 (quatro) Técnicos de Enfermagem e 01 (um) Farmacêutico. Ver mais detalhes 02/2020 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 Baixar Arquivos Data: 16/11/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2020 SÚMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2021. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, no uso das atribuições lhe são conferidas por Lei e dando cumprimento às determinações contidas no Art. 8º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 Ver mais detalhes 115/2020 PROJETO DE LEI Nº 115/2020 SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 21/09/2020 Situação: ATIVO SÚMULA: REGULAMENTA A TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA ENTRE GOVERNOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 114-20 PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021. Baixar Arquivos Data: 10/09/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 114/2020 SÚMULA: Lei Orçamentária Anual LOA. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Conselheiro Mairinck, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021. Ver mais detalhes 113-20 PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/08/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 113/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Mairinck(PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências. Ver mais detalhes 112/20 PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências. Baixar Arquivos Data: 27/08/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 112/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamentos e Chefes de Divisão do Município de Conselheiro Mairinck (PR), para a legislatura compreendida entre 01.01.2021 até 31.12.2024 e estabelece outras providências. Ver mais detalhes 111/2020 PROJETO DE LEI Nº 111/2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Baixar Arquivos Data: 13/07/2020 Situação: ATIVO SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM APAE, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEB. Ver mais detalhes 110/2020 PROJETO DE LEI Nº 110/2020. Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/06/2020 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a indicação do Vereador João Batista de Morais no sentido de revogar os dispositivos da Lei Municipal nº 608/2017, e dá outras providências. Ver mais detalhes 109/2020 PROJETO DE LEI Nº 109/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 17/06/2020 Situação: ATIVO SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 27/04/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 108/2020 EMENTA: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO, QUE DARA BASE PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 107/2020 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/04/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 107/2020 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2020. (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) Súmula: Acrescenta o art. 59-A e 59-B, na Lei Orgânica do Município de Conselheiro Mairinck(PR), no CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO III - DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO, inserindo a SUBSEÇÃO I, instituindo a disposição da TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA, consolidando as alterações havidas até a presente data e dá outras providências. Ver mais detalhes Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 13/04/2020 Situação: ATIVO Projeto de Lei 106/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. Ver mais detalhes 105-20 PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020) Baixar Arquivos Data: 23/03/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 105/2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 104-20 Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providência (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020). Baixar Arquivos Data: 23/03/2020 Situação: ATIVO Projeto de Lei 104/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial das professoras aposentadas pelo regime estatutário do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020) Ver mais detalhes 103-20 Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO - OFÍCIO MUNICIPAL Nº 84/2020) Baixar Arquivos Data: 23/03/2020 Situação: ATIVO Projeto de Lei 103/2020 Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos Conselheiros Tutelares do Município de Conselheiro Mairinck/PR e dá outras providências. Ver mais detalhes 102-20 Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 17/03/2020 Situação: ATIVO Projeto de Lei 102/2020 Súmula: Autoriza o Município de Conselheiro Mairinck realizar a execução indireta das atividades desempenhadas por motorista, tratorista e gari e dá outras providências. Ver mais detalhes 101-20 Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020) Baixar Arquivos Data: 17/03/2020 Situação: ATIVO Projeto de Lei 101/2020 Súmula: Extingue alguns cargos públicos que se caracterizam como finalidade de meio e não de fim na administração pública, contidas no anexo I, da Lei Municipal nº 524/2014 e dá outras providências. (RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO E APRESENTADO NOVO PROJETO DE LEI EM SUBSTITUIÇÃO - PL Nº 106/2020 - OFÍCIO EXECUTIVO Nº 50/2020) Ver mais detalhes 100/2020 PROJETO LEI Nº. 100/2020 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências Baixar Arquivos Data: 27/02/2020 Situação: ATIVO SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação de Catadores do Consórcio Intermunicipal do Aterro Sanitário (ACACIAS) e dá outras providências Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR). Baixar Arquivos Data: 29/01/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 99/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK-PR, AS LISTAS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK(PR). Ver mais detalhes 98-20 PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/01/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 98/2020 Súmula: Dispõe sobre a autorização para o pagamento dos valores referentes implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço, respectivamente dos meses de abril de 2019 à dezembro de 2019 aos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 97-20 PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivos Data: 29/01/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 97/2020 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) EMENTA DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVO E COMISSIONADO), DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS/VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver mais detalhes 96/2020 PROJETO DE LEI Nº 96/2020. Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/01/2020 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a implementação do adicional de 5% (cinco por cento), por tempo de serviço ao salário mensal dos servidores públicos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 95/2020 PROJETO DE LEI Nº 95/2020. Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 22/01/2020 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos (ativos e inativos) e dos agentes políticos do Município de Conselheiro Mairinck/PR, e dá outras providências. Ver mais detalhes 94-20 PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL). Baixar Arquivos Data: 22/01/2020 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 94/2020 SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências (VALOR R$ 480.000,00 - RECURSOS PRÉ-SAL). Ver mais detalhes 93-2019 PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 06/12/2019 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 93/2019 SÚMULA Dispõe sobre a premiação "ALUNO NOTA DEZ", aos estudantes das Escolas Municipais e Estaduais do Município de Conselheiro Mairinck-PR e dá outras providências. Ver mais detalhes PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 29/11/2019 Situação: ATIVO PROJETO DE LEI Nº 92/2019 (ORIUNDO DO PODER LEGISLATIVO) SÚMULA Dispõe sobre a Constituição e Preservação do Patrimônio Cultural, Histórico, Artístico e Natural do Município de Conselheiro Mairinck(PR) e dá outras providências. Ver mais detalhes 91/2019 PROJETO DE LEI Nº 91/2019. Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck - REFIS MUNICIPAL e dá outras providências. Baixar Arquivos Data: 26/11/2019 Situação: ATIVO Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Conselheiro Mairinck -REFIS MUNICIPAL e dá outras providências Ver mais detalhes 12PróximaÚltima Total de 357 registros encontrados Institucional Fale com a Câmara Ouvidoria Mesa diretora Comissões Vereadores Transparência Geral Administração Pessoal Orçamento Vereadores Quem são Legislaturas Comissões Mesa diretiva Área do Vereador Processo Legislativo Projetos de Lei Indicações Requerimentos Moções Dados da Câmara77.778.801/0001-07 EndereçoRua Dr. Marins de Camargo,106 Centro - Conselheiro Mairinck/PR Horário de Atendimento08:00 - 12:00 13:00 - 17:00 Contatoscamaracmkpr@yahoo.com.br(43) 3561-1451 / (43) 3561-1451 CAMARA DE CONSELHEIRO MAIRINCK
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